4. AVALIAÇÃO, OCUPAÇÃO E VISITAÇÃO
Avaliação de R$ 1.320.000,00, realizada em 13/03/2025, conforme mov. 112.1. O imóvel será alienado ad corpus e no estado físico, registral e de conservação em que se encontra. Não foi possível confirmar sua situação atual de ocupação. Caberá ao arrematante requerer, nos próprios autos, a expedição da ordem judicial necessária à imissão na posse, sem prejuízo da análise pelo Juízo de eventual direito de terceiro ocupante. Não estão incluídas no lance despesas materiais de desocupação, remoção, regularização, demolição ou adequação do imóvel.
Os interessados deverão examinar previamente a matrícula, o auto de avaliação, as fotografias disponíveis e as condições físicas, registrais e urbanísticas do imóvel, podendo solicitar informações sobre visitação ao leiloeiro, condicionada à possibilidade de acesso, não sendo admitida alegação posterior de desconhecimento das características visíveis ou expressamente informadas neste edital.
5. PENHORA E AVERBAÇÕES
Conforme certidão de inteiro teor expedida em 02/10/2026, consta no R-14 a penhora oriunda destes autos. Na AV-15, de 04/08/2026, consta averbação premonitória da ação de cobrança nº 0028207-17.2026.8.16.0021, da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR, proposta por Arboit Construções Ltda. contra Adelar Tecchio, Rita de Cássia Pacheco Tecchio e HBE Empreendimentos Imobiliários Ltda., com valor da ação de R$ 330.000,00. A AV-15 não constitui penhora nem garantia real. As providências registrais decorrentes da arrematação serão definidas pelo Juízo.
6. PAGAMENTO, VALOR DO DÉBITO E COMISSÃO
O preço será pago integralmente e de imediato, por depósito judicial vinculado aos autos ou pelo meio eletrônico indicado pelo Juízo, conforme mov. 153.1. Não serão admitidas propostas de pagamento parcelado, em cumprimento à determinação de pagamento imediato constante da referida decisão. O arrematante pagará, separadamente do preço, comissão de 5% sobre o valor da arrematação, integralmente no ato. O valor atualizado do débito deverá ser consultado nos autos e estará sujeito a atualização, juros e demais acréscimos até o efetivo pagamento.
7. TRIBUTOS, DESPESAS E TRANSFERÊNCIA
O ITBI e os emolumentos necessários ao registro da aquisição serão de responsabilidade do arrematante. Não foram apurados, até a expedição deste edital, os valores de eventuais débitos municipais, cabendo aos interessados promover as consultas pertinentes. Os créditos que recaiam sobre o bem observarão as regras legais de sub-rogação no preço e as determinações judiciais, inclusive o art. 908, § 1º, do CPC e o art. 130, parágrafo único, do CTN, quanto aos tributos imobiliários anteriores. A expedição da carta de arrematação e as providências de transferência e posse dependerão do cumprimento das condições legais e das determinações do Juízo.
8. INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro e nos demais meios determinados pelo Juízo, com antecedência mínima de cinco dias do primeiro leilão, nos termos do art. 887 do CPC e do art. 52, VIII, da Lei nº 9.099/1995. A serventia promoverá, na forma do art. 889 do CPC, a intimação do executado, de seu cônjuge, se for o caso, de eventuais coproprietários, credores com garantia real ou penhora registrada, titulares de direitos reais ou aquisitivos registrados e demais interessados identificados na matrícula. Este edital servirá de intimação ao executado nas hipóteses do art. 889, parágrafo único, do CPC.
O resultado será submetido ao Juízo. Assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ressalvadas as hipóteses legais. Eventuais questões relativas à invalidade, ineficácia ou resolução da arrematação deverão ser suscitadas nos próprios autos no prazo legal, observadas as hipóteses do art. 903 do CPC. O não pagamento do preço ou da comissão após a declaração do lance vencedor sujeitará o arrematante às consequências legais e às determinações do Juízo. Por fim, as questões não previstas serão submetidas ao Juízo.
E, para conhecimento dos interessados, expede-se o presente edital, a ser publicado na forma determinada pelo Juízo.
Cascavel/PR, data da assinatura eletrônica