5. TITULARIDADE, ÔNUS E AVERBAÇÕES
Conforme a consulta registral disponibilizada em 05/10/2026, o R-05 registra a aquisição por FRR Administração e Participação Ltda., CNPJ 05.964.492/0001-59. A AV-06 cancelou esse registro por determinação judicial. Posteriormente, a AV-15 cancelou a AV-06 e restabeleceu expressamente o R-05. A titularidade registral consta em nome da FRR Administração e Participação Ltda.; a executada nestes autos é Fox Distribuidora de Petróleo Ltda.
R-30: arresto dos direitos da executada sobre o imóvel nestes autos, convertido em penhora pelo R-33, por termo de 13/09/2024. O valor da execução indicado no registro é de R$ 5.172.983,27, sujeito à atualização, não correspondendo necessariamente ao débito atual.
R-31: penhora originária dos autos nº 5000506-03.2015.8.24.0039, da 3ª Vara Cível de Lages/SC, tendo como exequente Auto Posto Gralha Azul Ltda. e outros, e como executada FRR Administração e Participação S/A e outros. Valor indicado no registro: R$ 12.678.680,30.
AV-34: averbação premonitória referente ao cumprimento de sentença nº 0004561-18.2002.8.16.0021, da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, em que figura como exequente Posto de Gasolina dos Eucaliptos Ltda., CNPJ 76.241.875/0001-91, executada Fox Distribuidora de Petróleo Ltda. e terceiros FRR Administração e Participação Ltda. e SAC - Serviços de Armazenagem de Combustíveis Ltda., CNPJ 06.045.760/0001-00. Valor da causa indicado no registro: R$ 383.075,75. A anotação menciona rescisão de comodato.Consta ressalva de servidão de água em favor de Shell Brasil S/A na descrição inicial e no R-01. Os registros históricos R-04, R-07, R-08, R-09, R-10, R-12, R-13, R-14, R-16 e R-17 apresentam levantamento ou cancelamento em anotações posteriores. As indisponibilidades AV-22, AV-23 e AV-24 foram canceladas pela AV-25. A AV-32 registra o CNM.cancelamento de ônus remanescentes em decorrência da arrematação dependerá das ordens judiciais e das providências registrais cabíveis. O imóvel não é anunciado como livre de gravames.

7. PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO PARCELADA
Nos termos dos itens 3.3, 3.6 e 3.7 da decisão do mov. 411.1 e do art. 895 do Código de Processo Civil, serão recebidas propostas de aquisição com pagamento de, no mínimo, 25% do valor do lance à vista e saldo em até 30 parcelas mensais, respeitado o prazo máximo de 30 meses. A entrada será depositada judicialmente no ato da arrematação. O saldo será garantido por hipoteca do próprio imóvel, observadas as garantias legais aplicáveis aos equipamentos, conforme apreciação do Juízo.
A proposta deverá ser apresentada por escrito até o início do primeiro leilão, por valor não inferior à avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor não inferior a R$ 7.350.000,00. Deverá identificar o proponente e informar o valor total, a entrada, o prazo, o número e os vencimentos das prestações, a modalidade, o indexador, as garantias e as demais condições de pagamento do saldo. As propostas recebidas pelo leiloeiro serão submetidas ao Juízo.
As prestações serão atualizadas mensalmente pelo IPCA e acrescidas de juros mensais pela taxa legal, conforme o item 3.7 da decisão. O cronograma e os critérios de incidência deverão constar da proposta e do auto, segundo a aprovação judicial. Os pagamentos serão efetuados por depósitos judiciais, com comprovação nos autos.
A apresentação de proposta parcelada não suspende o leilão. A proposta de pagamento à vista prevalecerá sobre as propostas parceladas. Havendo mais de uma proposta parcelada em condições diferentes, o Juízo decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida sempre a de maior valor; em iguais condições, pela apresentada primeiro. A aceitação da proposta será apreciada pelo Juízo.
O atraso de qualquer prestação sujeitará o adquirente à multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme o art. 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento autoriza o exequente a requerer a resolução da arrematação ou a execução do valor devido nos próprios autos, sem prejuízo das demais consequências legais.
 8. TRIBUTOS, DESPESAS E TRANSFERÊNCIA
As custas e despesas processuais até então realizadas e os eventuais tributos incidentes serão satisfeitos com os valores depositados pelo arrematante, conforme o item 3.4 da decisão. Os créditos que recaem sobre o bem observarão o regime legal de sub-rogação no preço, inclusive o art. 908, § 1º, do CPC e, quanto aos tributos imobiliários anteriores, o art. 130, parágrafo único, do CTN. A destinação do produto da alienação e a ordem de preferência serão decididas pelo Juízo.
O arrematante suportará as despesas próprias da aquisição e transferência, inclusive ITBI, emolumentos de registro e eventual regularização das construções e cadastros, observadas as disposições legais e as determinações judiciais. O bem será alienado no estado em que se encontra, em caráter ad corpus, com a documentação e as condições divulgadas. As visitas deverão ser previamente agendadas com o leiloeiro.

A carta de arrematação e a imissão na posse serão expedidas na forma do art. 901 do CPC, após os depósitos ou a prestação das garantias, o pagamento da comissão e o cumprimento das demais exigências. Eventual desistência, invalidade, ineficácia ou resolução da arrematação observará o art. 903 do CPC.